Text Size

TJ-PB - Nova lista dos credores preferenciais de precatórios no Estado é publicada no Diário Eletrônico da Justiça

 

Gerência de Comunicação

O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou na edição do Diário Eletrônico da Justiça, no último sábado (18), mais uma lista de precatórios preferenciais, em conformidade com o Ato Normativo 01/2011, que disciplina o recebimento dos precatórios do Estado. Conforme a lista, são 72 precatórios destinados a credores com mais de 60 anos de idade; mais 10 por motivo de doença grave e incurável; quatro para a PBPrev; e um do Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

O Ato Normativo Conjunto 01/2011, que permitiu a retomada do pagamento de precatórios na Paraíba, foi assinado no final do mês passado pelos presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região. O texto legal determina regras para a repartição dos valores depositados em conta destinada ao pagamento dos valores. Assim, uma primeira lista foi divulgada no dia 30 de maio, com os nomes do respectivos credores. O Ato Normativo foi editado com base na Resolução nº 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O rateio dos repasses entre os tribunais é feito de forma proporcional aos montantes das dívidas consolidadas, devendo serem respeitados os valores decorrentes das dívidas vencidas até o exercício de 2002. O parágrafo único do artigo 3º do Ato Normativo define que os percentuais do rateio previstos serão revistos a cada semestre, mediante prévia apresentação ao Comitê Gestor, por qualquer um dos tribunais, de lista dos precatórios pendentes, devidamente quantificada e atualizada.

Link para lista:

http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/noticias_anexos/LISTADEPRECATORIOSPREFENRENCIAS.pdf

 

TJ-PB

 

 

 

 

 
O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, ao votar, entendeu que a argumentação de violação ao pacto federativo é o fundamento mais relevante. Em seu voto, o ministro destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido ao fato de que o "rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo”.
 
Para Joaquim Barbosa, os argumentos do Estado do Piauí relativos à disparidade entre as diversas regiões do Brasil são relevantes. Contudo, “a alteração pretendida [pelo Estado] depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”, salientou o ministro.
 
O caso
 
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ao propor a ADI, citou que, apesar de a lei não se referir expressamente à aquisição de mercadorias por meio de comércio eletrônico, "o Secretário de Fazenda do Estado do Piauí alegava perdas no montante de R$ 50 milhões em ICMS por ano, imputadas ao crescimento das transações via internet".
 
Ophir Cavalcante ressaltou que o Estado viu a necessidade de tributação de operações comerciais virtuais, "o que leva à conclusão de que o ato normativo combatido visa, primordialmente, ao fomento da arrecadação estadual com a tributação dos bens adquiridos no comércio eletrônico".
 
Ainda segundo o Conselho Federal da OAB, a Lei nº 6.041/2010 trata em seu art. 1º que o ICMS “incidirá sobre as entradas neste estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação”, revelando "a tentativa deliberada de impedir ou dificultar o ingresso, no Estado do Piauí, de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação". Desse modo, para a OAB há flagrante inconstitucionalidade da norma à luz dos arts. 5º, XV. e 150, V, da Constituição, tendo em vista que tributa a simples entrada de mercadorias em território piauiense.
 
Afirma, também, a inconformidade da lei questionada ante a Constituição Federal quando esta, em seu art. 152, veda expressamente o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da nãodiscriminação.
 
Processo relacionado: ADI 4565
 
Fonte: Supremo Tribunal Federal